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CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Pelo presente instrumento particular, de um lado figurando como CONTRATADA a empresa CICLO TECNOLÓGICO EDUCAÇÃO, e de outro lado como CONTRATANTE a pessoa física ou jurídica qualificada no preâmbulo deste instrumento, ajustam entre si a prestação de serviços educacionais regida pelas cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO E QUALIFICAÇÃO

O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços educacionais e de treinamento pela CONTRATADA em favor do(s) aluno(s) indicado(s) pela CONTRATANTE, cujas especificações de curso, valor, condições de pagamento e modalidades de atendimento encontram-se descritas no preâmbulo deste contrato e no site oficial www.ciclotecnologico.com.br.

CLÁUSULA 2ª - DA ACEITAÇÃO E ADESÃO

A adesão e o aceite aos termos deste instrumento dar-se-ão por qualquer meio de manifestação formal, incluindo a confirmação por e-mail, mensagem eletrônica, contato telefônico ou o pagamento total ou parcial do valor contratado, dispensada a assinatura física para a validade do vínculo contratual.

CLÁUSULA 3ª - DOS PRÉ-REQUISITOS E DÚVIDAS PRELIMINARES

3.1. Cabe à CONTRATANTE sanar eventuais dúvidas acerca dos termos deste instrumento em até 3 (três) dias úteis antes do início das aulas.

3.2. A CONTRATANTE e o(s) aluno(s) declaram ciência prévia dos requisitos técnicos e de conhecimento exigidos para o treinamento contratado, disponíveis na ementa do curso no site oficial, isentando a CONTRATADA de responsabilidade por eventual insatisfação decorrente do descumprimento de pré-requisitos.

CLÁUSULA 4ª - DA REALIZAÇÃO DOS CURSOS E REMARCAÇÕES PELA CONTRATADA

4.1. A realização dos cursos presenciais ou ao vivo depende de quórum mínimo de alunos para viabilidade pedagógica. A CONTRATADA reserva-se o direito de reagendar a data de início em até 90 (noventa) dias, comunicando previamente o contratante.

4.2. A CONTRATADA não responderá por despesas pessoais, de deslocamento, hospedagem ou passagens incorridas pela CONTRATANTE ou alunos em virtude de adiamento por ausência de quórum.

CLÁUSULA 5ª - DA METODOLOGIA E DIREÇÃO PEDAGÓGICA

É de exclusiva competência da CONTRATADA o planejamento educacional, a seleção e substituição de instrutores, a fixação de carga horária, a coordenação didática e a definição de calendário de aulas e avaliações.

CLÁUSULA 6ª - DAS FALTAS, REPOSIÇÕES E REMARCAÇÕES PELO ALUNO

6.1. O não comparecimento do aluno às aulas ministradas ou a não utilização dos serviços postos à disposição não exime a CONTRATANTE do pagamento das obrigações assumidas.

6.2. O curso contratado é pessoal e intransferível. Ausências não geram direito a ressarcimento ou reposição gratuita.

6.3. A solicitação de reagendamento pelo aluno deve ser formalizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do curso. Reagendamentos solicitados fora deste prazo ou requerimentos de reposição de aula ensejarão a cobrança de taxa operacional de 30% (trinta por cento) sobre o valor nominal do curso. Caso a turma desejada não tenha disponibilidade, o crédito poderá ser revertido em outro treinamento oferecido pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 7ª - DOS EXAMES DE CERTIFICAÇÃO E VOUCHERS

7.1. Nos treinamentos que incluam voucher de exame de certificação, a disponibilização fica condicionada à quitação integral do contrato. A solicitação do voucher deve ocorrer pelo e-mail contato@ciclotecnologico.com.br no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar do início do treinamento.

7.2. A CONTRATADA responsabiliza-se unicamente pela emissão/entrega do voucher de exame, cabendo ao aluno o agendamento diretamente junto ao órgão certificador (ex.: PeopleCert, ISACA, Pearson VUE) e o cumprimento dos horários fixados.

7.3. Não cabe reagendamento de exame de certificação após o agendamento no órgão certificador, sujeitando o ausente à perda total do exame e à necessidade de nova aquisição. O envio do certificado de aprovação é de responsabilidade exclusiva do órgão certificador.

CLÁUSULA 8ª - DO PAGAMENTO E DA INADIMPLÊNCIA

8.1. O atraso no pagamento de quaisquer valores sujeitará a CONTRATANTE à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.

8.2. O atraso superior a 5 (cinco) dias úteis no boleto bancário ensejará o envio do título a protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.

8.3. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá suspender preventivamente o acesso ao curso, ao material didático e à emissão do voucher, sem prejuízo da cobrança judicial ou extrajudicial do débito, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios e despesas de cobrança.

CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO E CANCELAMENTO

9.1. A desistência ou rescisão motivada pela CONTRATANTE ensejará a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) do valor integral/bruto de tabela do curso a título de multa compensatória e administrativa.

9.2. Caso o curso tenha sido adquirido com desconto, a multa incidirá sobre o valor bruto de tabela.

9.3. Eventuais reembolsos aprovados pela CONTRATADA serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a formalização da aprovação administrativa.

9.4. Na hipótese de ter sido concedido curso em cortesia, havendo rescisão, este será cobrado pelo seu valor de tabela vigente.

CLÁUSULA 10ª - DOS CURSOS EM FORMATO ONLINE E PACOTES (PASSAPORTE/COMBO)

10.1. Para acompanhamento de aulas online, é de responsabilidade da CONTRATANTE/aluno prover conexão de internet estável com velocidade mínima recomendada de 20 Mbps.

10.2. O acesso às salas virtuais e materiais didáticos digitais é individual e intransferível. Em caso de cancelamento do curso remoto, incidirá taxa de R$ 100,00 (cem reais) referente aos custos de provisionamento de acesso, sem prejuízo das demais penalidades contratualizadas.

10.3. Na hipótese de instabilidade comprovada do sistema da CONTRATADA, o aluno será remanejado para outra turma sem ônus. O aluno terá direito a 1 (uma) remarcação sem custo por motivo de força maior com prévia justificativa.

10.4. O Pacote tipo Passaporte/Combo concede o direito de realizar os cursos do catálogo aberto participantes da promoção durante seu prazo de vigência, não incluindo exames de certificação (salvo disposição em contrário) nem permitindo acessos simultâneos a cursos distintos.

CLÁUSULA 11ª - VIGÊNCIA E FORO                                           

11.1. O presente contrato vigora a partir da confirmação do aceite até o encerramento definitivo das obrigações prestacionais e financeiras de ambas as partes.

11.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.